Registro Pessoa Jurídica

Registro Pessoa Jurídica:

Resolução nº 1.880, de 26 de outubro de 2012.
Registro de Ativo com desconto

Requerimentos:
Requerimento Registro Pessoa Jurídica

 

Relação de Documentos necessários para registro de Pessoa Jurídica:

1. Requerimento Padrão, assinado pelo titular ou representante legal da pessoa jurídica;

2. Cópias dos atos constitutivos da empresa e alterações posteriores (registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme aplicável ao tipo de empresa);

3. Documento de constituição do responsável legal da empresa, caso não esteja nominalmente identificado nos atos constitutivos apresentados (ex.: caso tenho sido nomeado por Assembléia de acionistas);

4. Cópia do ultimo balanço (publicado na imprensa, caso a publicação seja obrigatória por lei como no caso das sociedades anônimas: caso contrário, extraído dos livros contábeis da empresa devidamente registrados no registro mercantil, conforme exigido pelos arts. 1.181, 1.184, § 2º e 1.185 do Código Civil);

5. Declaração em papel timbrado da empresa de qual é (quais são) o(s) economista (s) responsável (is) perante o CORECON, firmada pelo representante da empresa e pelo (s) próprio (s) economista (s) e informando o nome e número de registro do (s) mesmo (s), conforme modelo constante do Anexo II deste capítulo.

6. Comprovante de pagamento referente a:

a) emolumentos de inscrição de pessoa jurídica;

b) duodécimos da anuidade correspondentes ao período entre a data de requerimento do registro e o final do exercício.

EMOLUMENTOS:

  • Anuidade calculada de acordo com o capital social da empresa;
  • Taxa de Registro R$ 155,06;
  • A anuidade é calculada de acordo com o capital social, por gentileza nos enviar o capital, para que possamos calcular a anuidade.