Inscrições prorrogadas até 4 de abril
O Prêmio tem os objetivos de expandir as fronteiras do conhecimento nos campos da advocacia da concorrência e da regulação econômica e estimular estudantes, acadêmicos e cidadãos a pensarem nesses temas relevantes para o bom funcionamento da economia e a consequente promoção do bem-estar social.
Esta iniciativa é promovida pela SEAE (Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade), tendo a Enap (Escola Nacional de Administração Pública) como responsável pela realização de sua edição em 2021/2022.
Categorias e temas
O Prêmio está dividido em duas categorias: Advocacia da concorrência e Regulação econômica. Em cada categoria, são apresentados três temas, totalizando seis temas.
Independentemente da categoria, os candidatos deverão apresentar apenas um artigo sobre um dos seis temas relacionados a seguir:
Categoria 1 – Advocacia da concorrência
Tema 1.1. Impacto da regulação no acesso a produtos e serviços na área de saúde: problemas concorrenciais causados pela carga regulatória da Anvisa aplicável à produção, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços médico-hospitalares; falhas do modelo de precificação da CMED na definição de preços de produtos inovadores (terapias avançadas e inovação incremental); análise comparativa crítica entre os modelos de precificação de medicamentos do Brasil e de países da OCDE; impacto da regulação da ANS sobre o mercado privado de planos de saúde no Brasil.
Tema 1.2. Impactos da regulação sobre a oferta de produtos e serviços nos mercados financeiro, de capitais e de seguros: associações versus seguradoras (limitações ao papel do modelo mutualista no Brasil); impacto da regulação sobre os incentivos para a realização de IPOs em outros mercados, em detrimento do mercado brasileiro; como a regulação do mercado de meios de pagamento afeta o equilíbrio entre questões de segurança, incorporação de novas tecnologias e entrada de novos competidores.
Tema 1.3. Barreiras técnicas ao comércio internacional: possíveis barreiras técnicas criadas pela regulação; análise de custos de transação criados pela regulação; análise de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; análise de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; análise de boas práticas regulatórias para a questão elencada; novas metodologias, políticas públicas e outros instrumentos de avaliação e superação das questões elencadas.
Categoria 2 – Regulação econômica
Tema 2.1. Problemas decorrentes de Excessos de Licenciamento: remoção de barreiras à entrada criadas pela regulação; remoção de custos de transação criados pela regulação; remoção de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; remoção de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; e promoção da produtividade e eficiência;
Tema 2.2. Novas possibilidades de negócios e contratos empresariais com a Lei de Liberdade Econômica (o efeito do in dubio pro libertatem sobre as disposições do direito empresarial): potenciais impactos na competitividade do inciso V da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e do §2º do artigo 1º da Lei de Liberdade Econômica que alteraram o paradigma sobre como a legislação de direito comercial e empresarial restringem a prática de negócios, contratos e práticas no país; práticas positivas que se tornaram possíveis ou mais seguras; práticas negativas agora impedidas ou dificultadas, graças à nova regra hermenêutica; estudos de caso já encontrados desde a edição da lei.
Tema 2.3. Entraves Regulatórios à eficiência Econômica nos Mercados de Transportes e Logística: análise de barreiras à entrada criadas pela regulação; análise de custos de transação criados pela regulação; análise de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; análise de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; análise de boas práticas regulatórias para as questões elencadas; novas metodologias, políticas públicas e outros instrumentos de avaliação das questões elencadas.
Prêmios
A premiação para os vencedores de cada tema será a seguinte:
- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o 1º colocado;
- troféu;
- certificado; e
- publicação da monografia, preferencialmente em formato eletrônico.
Inscrições
Podem se inscrever pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos (completos no momento da inscrição). É permitida a inscrição de artigos com mais de um autor, ou seja, em grupo. Cada grupo deve ter um representante indicado no formulário eletrônico de inscrições.
- Podem se inscrever autores de qualquer formação acadêmica ou que estejam cursando qualquer ano de graduação ou pós-graduação.
- As inscrições vão até o dia 4 de abril de 2022 e deverão ser feitas por meio do formulário eletrônico disponível no seguinte link:
Inscreva-se aqui
Apresentação dos Trabalhos
As monografias deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a:
- NBR 6022 (Artigo em publicação periódica técnica e/ou científica);
- NBR 10520 (Citação em Documentos); e
- NBR 6028 (Resumos).
Cronograma
| Encerramento das inscrições | 04 de abril de 2022 |
| Seleção, fase preliminar – Comitê Técnico | abril de 2022 |
| Seleção, fase final – Comissão Julgadora | maio de 2022 |
| Divulgação dos finalistas | junho de 2022 |
| Evento de Premiação | junho de 2022 |
Regulamento
Maiores informações sobre o prêmio encontram-se disponíveis no edital
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Edições anteriores
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