Nesta terça-feira (19), representantes dos três poderes se reuniram para revisar o sistema de emendas parlamentares, no qual deputados e senadores alocam recursos públicos para suas regiões eleitorais.

O entendimento alcançado, conforme divulgado em documento após o encontro, mantém as modalidades existentes, mas introduz mudanças nos procedimentos para a alocação das verbas a prefeituras e governos estaduais.  Entenda melhor:

Emendas Individuais

Antes:  atualmente, os 513 deputados e 81 senadores podem destinar até R$ 25 bilhões do orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Metade do montante deve ser alocado para a área da saúde, com obrigatoriedade de pagamento pelo governo.

Depois:  agora, com o acordo, as emendas individuais continuam como estão, com a exceção de situações técnicas que possam impedir sua execução, como em casos de embargo em obras.

Emendas Pix

Antes: os parlamentares poderiam direcionar parte do valor das emendas individuais diretamente para contas de prefeituras e estados, sem a necessidade de aprovação do governo.

Em 2023, foram alocados R$ 8,2 bilhões. Os recursos podem ser utilizados conforme o prefeito desejar, com a fiscalização ficando a cargo dos órgãos de controle locais.

Depois:  o novo acordo, então, prevê que os parlamentares terão que especificar previamente como os recursos serão aplicados. Além disso, o dinheiro deverá ser priorizado para a conclusão de obras inacabadas. O Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pela fiscalização dessas verbas.

Emendas de bancadas

Antes:  parlamentares de um mesmo estado colaboram para decidir a destinação dos recursos. Em 2024, foi autorizado o uso de até R$ 8,5 bilhões para o governo federal – assim como as emendas individuais, esses valores também são obrigatoriamente pagos.

Depois:  com o novo acordo, a destinação dos recursos será restrita a projetos estruturantes definidos por cada bancada. Uma regulamentação será elaborada entre o Executivo e o Legislativo para definir os critérios a serem utilizados.

Emendas de comissão:

Antes:  a alocação dos recursos é feita pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Com o fim do orçamento secreto, os R$ 15,5 bilhões previstos para este ano passaram a ser usados para destinar verbas sem identificação dos autores. O governo não tem obrigação de pagar as emendas.

Depois:  o acordo mantém as emendas de comissão, mas sob determinadas restrições. Os recursos deverão ser aplicados somente em projetos de “interesse nacional ou regional”, a serem definidos em comum acordo com o governo.

A questão da identificação dos parlamentares autores das emendas ainda não foi abordada no acordo, e assim, a regulamentação sobre quais projetos poderão receber essas emendas será discutida entre Legislativo e Executivo nos próximos dez dias.

Valores para as emendas

Antes:  a PEC da Transição, aprovada no final de 2022, aumentou o valor das emendas para 3% da receita do governo (2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada). A esses valores somam-se os recursos de emendas de comissão, sujeitos a negociação com o governo. Uma parte do valor foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi revertido pelo Congresso.

Depois:  estipula-se com o acordo que o governo e o Congresso reavaliem a vinculação dos valores das emendas, buscando uma nova fórmula para evitar que os valores cresçam mais do que o aumento total das despesas governamentais, atualmente controladas pelo arcabouço fiscal. A definição da nova regra para os valores anuais das emendas ainda será debatida.

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