A Regulamentação do mercado de crédito carbono

A Regulamentação do mercado de crédito carbono

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n° 528/21, que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). O objetivo do MBRE é regular a compra e venda de créditos de carbono no país, e sua instituição estava prevista na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei n° 12.187/09).

Os créditos de carbono são originários de projetos de redução ou remoção de GEE da atmosfera. Tal redução é quantificada (em toneladas de gases) e convertida em títulos, que podem ser negociados com governos, empresas ou mesmo pessoas físicas.

Atualmente já existem projetos voluntários de compensação de carbono, mas um mercado nacional organizado pode aumentar a segurança jurídica e reduzir riscos como a dupla contagem de títulos.

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