Por Luiz Alberto Machado[1]
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que confere autonomia ao Banco Central. Como o projeto já teve a aprovação do senado e os deputados não alteraram o texto dos senadores, a proposta segue para sanção presidencial. Sendo de interesse do governo, foi a primeira votação relevante sob a presidência do deputado Artur Lira, que teve o apoio do presidente Jair Bolsonaro na eleição para a presidência da Câmara realizada no início de fevereiro.
A aprovação ocorreu por ampla margem, com 339 votos a favor e 114 contrários, fato que foi interpretado por muitos analistas como um indicador de que o governo terá mais facilidade de aprovar projetos de seu interesse do que tinha sob a presidência de Rodrigo Maia.
Examinando por outro ângulo, pode-se dizer que essa ampla margem chega a surpreender, uma vez que a autonomia operacional do Banco Central é um tema bastante polêmico e que costuma provocar acentuada divisão de opiniões.
Conhecido popularmente como “guardião da moeda”, o Banco Central do Brasil (Bacen ou BCB) foi criado em 31 de dezembro de 1964, como parte das medidas adotadas pelo governo de Castelo Branco para pôr ordem na economia e modernizar o sistema financeiro. Suas funções básicas são[2]:
- Monopólio de emissão;
- Banco dos bancos;
- Banqueiro do governo;
- Supervisor do sistema financeiro;
- Executor da política monetária;
- Executor da política cambial;
- Assessor econômico do governo.
Se o projeto que confere autonomia ao Banco Central for sancionado pelo presidente da República, o Banco Central estará, como observa Celso Ming, “protegido da ação predatória dos políticos, que só pensam em gastar”.[3]
Um dos motivos dessa blindagem reside na maior segurança dos diretores do Bacen, que passam a ter mandato fixo não coincidente com o dos principais cargos da República, além de não poderem ser demitidos a não ser por grave deslize.
Como já mencionei, a autonomia operacional do Banco Central está longe de se constituir em ponto de consenso entre os economistas.
Entre os que são favoráveis à autonomia, encontram-se economistas de orientação mais ortodoxa[4] que, via de regra, defendem reduzida intervenção governamental na economia, rigorosa estabilidade monetária e equilíbrio orçamentário. Para tanto, o Banco Central tem papel fundamental na condução das políticas monetária e cambial, cabendo muitas vezes a ele neutralizar eventual flexibilidade na condução da política fiscal, que pode ter perigoso impacto inflacionário.
Já entre os opositores da autonomia estão muitos economistas alinhados a posições mais heterodoxas[5], defensores de um maior protagonismo do Estado na gestão econômica e que admitem a necessidade de déficits orçamentários e até de alguma inflação na busca por maiores taxas de crescimento econômico.
Há também alguns mais radicais que se opõem à sua própria existência, como é o caso dos adeptos da Escola Libertária, também conhecidos como anarco-capitalistas.
Posição muito próxima é a de Friedrich Hayek, um dos grandes expoentes da Escola Austríaca e ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 1974, que defende o fim do monopólio de emissão, tendo inclusive um livro voltado a essa ideia, no qual se lê:
Temo que – desde que a propaganda “keynesiana” se infiltrou nas massas, tornando a inflação digna de respeito e fornecendo aos agitadores argumentos que os políticos profissionais são incapazes de refutar – a única maneira de impedir que uma inflação contínua acabe por nos levar a uma economia controlada e dirigida – e, portanto, em última instância, a única maneira de salvar a civilização – seja privar os governos de seu poder sobre a oferta de moeda.[6]
Aos que argumentam que essa decisão seria dispensável, uma vez que o Banco Central já atua com razoável grau de autonomia, eu gostaria de lembrar que isso só ocorre quando há entrosamento entre o governo e a área econômica e, no limite, entre os diferentes integrantes da área econômica. Tivemos, no passado recente, alguns exemplos no Brasil, em que a falta de autonomia do Banco Central deixou sequelas graves. Uma delas se deu quando o governo determinou, com absoluto grau de voluntarismo, a redução da taxa básica de juros. Observava-se, nesse período, no governo de Dilma Rousseff, um racha na equipe econômica liderada por Joaquim Levy. Na ocasião, muitas ações do presidente do Banco Central Alexandre Tombini eram publicamente criticadas por integrantes de outros departamentos da área econômica, provocando forte desorientação do mercado e perda de confiança dos agentes econômicos, combinação perfeita para afugentar investimentos internos e externos.
Cabe destacar, por fim, que a autonomia operacional do Banco Central, que já existe – há mais ou menos tempo – em muitos dos países não é garantia de 100% de blindagem nem de boa condução da política econômica. A Argentina é prova disso. Lá, a autonomia do Banco Central foi aprovada em 1995, porém, as constantes ingerências do Poder Executivo, que continuam a existir, resultaram na perda de confiança do mercado e falta de credibilidade da instituição para definir a política monetária, o que explica em grande parte o descontrole da inflação.
[1] Economista, graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Mackenzie, mestre em Criatividade e Inovação pela Universidade Fernando Pessoa (Portugal), é sócio-diretor da empresa SAM – Souza Aranha Machado Consultoria e Produções Artísticas e diretor adjunto do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial. Foi presidente do Corecon-SP e do Cofecon.
[2] 7 funções do Banco Central. Disponível em https://financeone.com.br/7-funcoes-do-banco-central-do-brasil/.
[3] MING, Celso. A blindagem do Banco Central. O Estado de S. Paulo, 12 de fevereiro de 2021, p. B2.
[4] MACHADO, Luiz Alberto. Ortodoxia X Heterodoxia. Disponível em https://espacodemocratico.org.br/artigos/ortodoxia-x-heterodoxia/.
[5] KAHN, Tulio; MACHADO, Luiz Alberto (organizadores). Interpretações do Brasil – Tradicionais e novas abordagens históricas, econômicas e diplomáticas. São Paulo: Scriptum Editorial, 2018.
[6] HAYEK, Friedrich. Desestatização do dinheiro. Tradução de Heloísa Gonçalves Barbosa. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1986.
