Projeto ainda deve ser apreciado pelos deputados Foto: Jorge William / Agência O Globo
BRASÍLIA — O Senado Federal aprovou nesta terça-feira o projeto que dá autonomia ao Banco Central (BC). Foram 56 votos a favor e 12 votos contrários.
Os senadores ainda vão apreciar um destaque e depois a proposta segue para avaliação da Câmara dos Deputados, onde deve ser apensada a um projeto semelhante que já está tramitando.
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O projeto faz alterações na estrutura do Banco Central com a intenção de proteger a diretoria e o presidente da autarquia de interferências políticas. A partir da sanção do projeto, a diretoria terá mandatos fixos e o órgão deve dispor de autonomia “técnica, operacional, administrativa e financeira”. Como ainda precisa passar por aprovação dos deputados, o texto pode ser alterado.
Durante a sessão, o líder do governo no Senado, Fernado Bezerra (MDB-PE) que articulou o acordo para votação, elogiou o trabalho do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR) e de outros senadores. Segundo ele, o debate já está maduro.
— É o Senado Federal que puxa a agenda de reformas em primeiro lugar e ainda vivendo um momento eleitoral. O Senado Federal manda um recado claro para toda a sociedade brasileira de que o Senado estará à altura que os desafios que o momento político está a nos ensejar.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ressaltou a que a autonomia do BC é uma blindagem contra as disputas políticas.
— A credibilidade do BC junto aos agentes econômicos sobe exponencialmente quando se sabe que seu compromisso básico é com o controle da inflação e que ele está livre das disputas políticas para atingir tais objetivos.
O Congresso já discute sobre autonomia do Banco Central há décadas, mas a tramitação nunca avançou. Um projeto de 1989 de autoria do ex-presidente e então senador Itamar Franco já previa essa mudança para a autarquia. Ela foi apensada a um projeto mais recente que está em tramitação na Câmara, o mesmo ao qual essa proposta do Senado deve ser agregada.
Desde o início do governo, o projeto de autonomia do BC esteve na lista de prioridades da equipe econômica, inclusive estava literalmente na lista de 19 projetos que o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou no início da pandemia como prioridades para conter os efeitos da crise que se avizinhava.
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No entanto, a votação do projeto relatado pelo deputado Celso Maldaner (MDB-SC), ao qual a proposta do Senado deve ser apensada, estava sendo adiada mesmo antes do coronavírus chegar ao país e perdeu ainda mais espaço quando o Congresso passou a atuar em sessões remotas.
Antes da pandemia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), citava o projeto de autonomia como um dos prioritários para entrar em votação, mas a proposta sempre teve muita resistência dos partidos de oposição.
Veja as principais mudanças:
Papel do BC
Entre as responsabilidades atuais do Banco Central, a principal é a estabilidade de preços, com controle da inflação. Com o projeto, ela seguirá sendo o objetivo fundamental da autarquia, mas será acompanhada por três objetivos secundários: zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego, todas “sem prejuízo de seu objetivo fundamental”.
A inclusão do fomento ao pleno emprego foi feita por uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e causou polêmica porque criaria um “duplo mandato” ao Banco Central, ou seja, o órgão teria que perseguir dois objetivos ao mesmo tempo. No entanto, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, sinalizou que não teria problema de, na medida do possível, tratar também do emprego.
Autonomia
A autonomia do Banco Central é diferente de independência. Um banco central independente tem autoridade para definir suas próprias metas e objetivos, algo que não será o caso da autoridade monetária brasileira caso o projeto seja aprovado na Câmara.
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O texto estabelece que o BC terá que perseguir as metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão que atualmente reúne o ministro da Economia, o secretário especial de Fazenda e o presidente do BC. Por exemplo, as metas de inflação de cada ano são definidas por esse conselho e perseguidas pelo Banco Central.
Mandatos
A proposta estabelece mandatos fixos para o presidente e para a diretoria do Banco Central e prevê que o Presidente da República não poderá demiti-los por vontade própria sem passar por avaliação do Senado Federal. Além disso, esses mandatos não serão coincidentes com o do Presidente da República.
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O projeto prevê quatro possibilidades para que algum diretor ou o presidente do BC seja exonerado do cargo: No caso do próprio diretor ou o presidente pedir para sair, de alguma doença que incapacite o exercício do cargo, em caso de condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado por improbidade administrativa ou com pena de proibição de exercício de cargos públicos e por último quando apresentarem “comprovado e recorrente” desempenho insuficiente.
Nesse último caso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve apresentar uma proposta de exoneração ao Presidente da República, que por sua vez, deve enviá-la Senado. Se houver maioria absoluta entre o parlamentares, o membro da diretoria ou o presidente poderá ser exonerado.
O projeto também estabelece que em até 90 dias após a publicação da lei, o governo deverá nomear o presidente e os oito diretores do BC. Se os indicados já estiverem nos cargos, não haverá necessidade de sabatina pelos senadores.
Status de ministro
Atualmente, o BC é subordinado ao Ministério da Economia e seu presidente tem status de ministro. Com o projeto, o Banco Central passaria a não ter vinculação com ministérios e o cargo de ministro será transformado em de “Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil”.
