Os Estados e capitais que se enquadrariam na PEC que permite congelar concursos e reduzir salário de servidores

Camilla Veras Mota e Luis BarruchoDa BBC News Brasil em São Paulo e Londres

Direito de imagemMARCELO CAMARGO/AG. BRASILImage captionPEC Emergencial foi uma das três apresentadas nesta terça pela equipe econômicaPelo menos 11 Estados (mais o Distrito Federal) e 6 capitais brasileiras se enquadrariam hoje no “Estado de Emergência Fiscal” que o governo pretende criar com as propostas de reformas enviadas nesta terça-feira (05/11) ao Congresso.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela equipe econômica, Estados e municípios cujas despesas correntes ultrapassarem 95% das despesas correntes passariam por um ano de ajuste para reequilibrar as contas.

Entrariam em vigor, então, alguns mecanismos automáticos para travar o aumento das despesas da máquina pública — medidas duras que devem enfrentar resistência dos servidores e de parte do Congresso.

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Estados e municípios em situação de emergência fiscal não poderiam, por exemplo, promover funcionários, conceder reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, realizar novos concursos, criar verbas indenizatórias, despesas obrigatórias ou benefícios obrigatórios.

Os entes também poderiam reduzir em até 25% a jornada de trabalho dos servidores, com diminuição proporcional dos salários.

As regras também valeriam para a União.

Metodologia não está clara

O mais recente Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, de agosto deste ano, mostra que 12 das 27 unidades federativas têm despesas correntes equivalentes a pelo menos 95% da receita corrente.

Para todos eles, o rating do indicador de poupança corrente (como é chamada a relação entre despesa e receita) tem nota C, a pior da escala utilizada desde 2017 pelo Tesouro Nacional para avaliar as finanças de Estados e municípios.

São eles Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. O Estado com pior situação é Minas Gerais, que tem a relação despesa/receita de 106%.

De acordo com a metodologia do Tesouro, entes com poupança corrente menor que 90% têm nota A e aqueles entre 90% e 95%, nota B.

Despesas correntes são todas aquelas usadas para a manutenção e funcionamento do serviço público — não incluem, por exemplo, os gastos com investimentos. O indicador leva em consideração a receita corrente ajustada, que soma a arrecadação com tributos e contribuições, as receitas com transferências da União, entre outros.

O texto da PEC fala de forma genérica da relação entre despesa e receita corrente, sem especificar qual seria a metodologia de cálculo — que poderia ser diferente daquela usada pelo Tesouro Nacional.

Ainda de acordo com o boletim, entre as capitais, Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Macapá (AP), Maceió (AL), Natal (RN) e Rio de Janeiro (RJ) têm poupança corrente com nota C, ou seja, já ultrapassaram o limite de 95% da despesa corrente em relação à receita corrente.