Por Maria Carolina Marcello
Parte do chamado pacto federativo, a PEC que retorna à Câmara para uma segunda análise também prevê que 3% dos recursos destinados à União sejam destinados ao Estado produtor em que ocorrer o leilão, beneficiando, no caso específico, o Rio de Janeiro.
Aprovada sem votos contrários nas duas rodadas de votação —foram 74 votos favoráveis no primeiro turno e 69 no segundo—, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) obriga a União a transferir 15% dos valores arrecadados a Estados e 15% a municípios, segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também exclui essa transferência do teto de despesas primárias do Orçamento da União, o chamado teto de gastos.
A União prevê arrecadar 106,6 bilhões de reais em bônus de assinatura com o leilão do excedente da cessão onerosa, marcado para 6 de novembro, caso todas as áreas sejam arrematadas.
