Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF já consolidou jurisprudência firme reconhecendo a constitucionalidade de formas alternativas de contratação que não seguem o modelo tradicional da CLT. Isso inclui tanto trabalhadores autônomos quanto pessoas jurídicas contratadas para executar serviços específicos, reafirmando que essas modalidades, por si só, não configuram fraude ou tentativa de mascarar vínculos empregatícios.

O ponto central do parecer é a definição clara de competências. A PGR sustenta que a Justiça Comum deve ser responsável por analisar a existência, a validade e a eficácia dos contratos civis ou comerciais firmados entre trabalhadores e empresas. Somente quando houver indícios concretos de fraude, isto é, quando a suposta pejotização tiver sido usada para dissimular uma relação de emprego, é que a disputa deve ser enviada à Justiça do Trabalho, limitada à análise das consequências trabalhistas.

Em outras palavras, a validade do contrato é matéria civil; apenas os efeitos decorrentes de eventual fraude pertencem ao campo trabalhista.

O parecer foi apresentado no ARE 1.532.603, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que envolve o caso de um corretor contratado por uma seguradora mediante contrato de prestação de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho já havia afastado o vínculo empregatício, entendendo regular a contratação, e agora o STF definirá parâmetros que deverão orientar todo o Judiciário. Hoje, mais de 34 mil processos encontram-se suspensos, aguardando justamente essa decisão, o que demonstra a relevância prática do tema. Além disso, o Brasil já conta com

mais de 15 milhões de trabalhadores atuando como microempreendedores individuais, um indicador do impacto econômico e social da controvérsia.

Mas o que é, juridicamente, a pejotização? Em termos simples, trata-se da contratação de uma pessoa natural por meio de uma pessoa jurídica por ela constituída (ou utilizada), em substituição ao contrato de emprego. A pejotização pode assumir duas faces: (i) lícita, quando a relação é genuinamente autônoma/empresarial; e (ii) ilícita, quando a “PJ” serve apenas como roupagem formal para uma típica relação de emprego.

A discussão não é moral, e sim jurídica: o Direito do Trabalho não proíbe a autonomia; ele proíbe a fraude e a simulação que encobrem subordinação e dependência econômica.

A análise jurídica, portanto, passa pelo clássico exame da realidade fática: se estão presentes pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo, subordinação (a sujeição ao poder diretivo do tomador: ordens, controle, disciplina, fiscalização, metas impositivas, exclusividade prática, inserção do trabalhador na dinâmica produtiva como se empregado fosse). Quando esses elementos se confirmam, o contrato civil tende a ser requalificado como relação de emprego, com efeitos típicos: verbas rescisórias, FGTS, férias, 13º, horas extras, adicionais, além de repercussões previdenciárias e fiscais.

Por outro lado, quando há efetiva autonomia (com liberdade de organização do trabalho, assunção de riscos, possibilidade real de prestar serviços a diversos clientes, ausência de controle típico, remuneração compatível com prestação empresarial, e execução por resultado), o contrato civil tende a ser preservado.

Nesse ponto, o parecer da PGR, reforça um critério institucional: antes de “converter” o contrato em vínculo, deve-se examinar a validade civil do ajuste e as regras probatórias próprias do processo civil, pois cabe à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia do contrato de prestação de serviços. Esse

deslocamento é relevante porque, na prática, muda o “campo de batalha” processual: altera ritos, precedentes aplicáveis, distribuição do ônus da prova conforme a lógica civil.

Há, ainda, um aspecto estrutural do fenômeno: a pejotização é, em muitos setores, resposta a incentivos econômicos e regulatórios, tais como redução de custo trabalhista, previsibilidade de contratação, flexibilidade, e maior facilidade para encerrar a relação.

O problema é que a flexibilidade, quando se converte em subordinação disfarçada, gera assimetria. O trabalhador assume riscos típicos do empresário, mas continua sendo dirigido como empregado. Por isso, o Direito do Trabalho tende a ser rigoroso com “autonomia de fachada”. Ao mesmo tempo, também é verdade que existem profissionais altamente qualificados (advogados, consultores, corretores, representantes, especialistas de TI, médicos, engenheiros etc.) que prestam serviços de forma empresarial legítima.

É nessa tensão que o STF busca estabilizar uma linha. Contratações alternativas são constitucionais, mas fraudes devem ser tratadas como tal, e, nessa hipótese, a Justiça do Trabalho analisa consequências trabalhistas.

Na prática, a decisão esperada do STF tende a produzir efeitos em três frentes. Primeiro, processual: destravar milhares de ações suspensas e uniformizar o foro competente para discutir validade do contrato. Segundo, contratual: estimular maior cuidado na arquitetura dos contratos (cláusulas de autonomia, escopo, resultado, possibilidade de substituição, ausência de exclusividade, matriz de riscos, compliance, e documentação de independência). Terceiro, probatória: reforçar que não basta o rótulo “PJ”, a prova do dia a dia (mensagens, controle de agenda, ordens, sistemas, relatórios, punições, exigência de presença, metas) é decisiva para caracterizar ou afastar subordinação.

Em conclusão, a manifestação da PGR aponta para maior segurança jurídica quanto à licitude da contratação civil e para uma separação mais nítida de competências: a Justiça Comum decide se o contrato existe e é válido; se houver fraude, a Justiça do Trabalho entra para examinar as repercussões trabalhistas. O julgamento do STF poderá consolidar um marco de que nem toda prestação de serviços por PJ é fraude, mas toda fraude, quando demonstrada, deve ser reprimida.

Sandro Miguel Jr. é mestre e especialista em Direito Tributário (IBET), graduando em Contabilidade (FIPECAFI) e sócio da prática tributária do escritório Ernesto Borges Advogados.