Comentários desativados em Regulação pode forçar mudança no modelo de negócios de plataformas de mobilidade e delivery
Empresas de mobilidade e delivery entram em alerta com regulamentação do setor e podem precisar repensar o modelo de negócio
Luma Faustino
18 de Março 14h55
(Imagem: Análise Editorial/Divulgação)A Câmara dos Deputados discute a regulamentação dos trabalhos por aplicativos de mobilidade e delivery no Brasil, para garantir direitos, em especial, aos motoristas e entregadores. O PL 4.675/2025 propõe uma mudança drástica ao substituir o atual modelo de fiscalização repressiva (ex-post) por um regime de intervenção prévia (ex-ante). O relatório inclui, dentre outras, obrigações de interoperabilidade, de acesso de concorrentes a plataformas e modulações quanto ao uso de dados.
O que está em discussão
A discussão regulatória no Brasil tem se concentrado, essencialmente, em três eixos: A definição da natureza jurídica da relação entre plataformas e trabalhadores, a criação de um regime mínimo de proteção social (previdência, seguro, renda mínima), e o estabelecimento de deveres de transparência dos aplicativos. Na prática, o modelo tende a migrar de uma lógica altamente flexível para um regime semi-regulado, com maior previsibilidade, porém menor discricionariedade operacional.
“Isso significa que o modelo de negócio, hoje ágil e focado em eficiência, poderia passar a ser engessado por obrigações especiais impostas preventivamente, antes mesmo de qualquer prova de dano à concorrência”, comenta Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados.
No entanto, o debate está longe de ser consensual. Divergências relevantes entre Executivo, Legislativo e setor empresarial revelam dificuldade na Câmara, especialmente quanto à fixação de remuneração mínima por entrega. As propostas variam de R$ 8,50 a R$ 10,00, com adicional por quilômetro. Pesquisas realizadas com entregadores demonstram que também não há unanimidade entre os trabalhadores. Enquanto alguns preferem a informalidade, outros optam pela segurança que um contrato celetista poderia gerar.
O governo federal defende maior regulação das plataformas, com foco em transparência, limitação de práticas operacionais e ampliação da proteção social. Esses elementos, caso implementados, tensionam diretamente o modelo de negócio das plataformas, que hoje se estrutura sobre alta flexibilidade operacional e baixa rigidez contratual, segundo Anthony Braga, advogado da área trabalhista do Lassori Advogados.
Redefinição do modelo de negócio do setor de mobilidade e delivery
O impacto central está no aumento de custos fixos e rigidez operacional. A imposição de pisos remuneratórios, obrigações de transparência e limites à gestão algorítmica reduz a capacidade de ajuste dinâmico de preços e oferta. Esse movimento pode levar a uma reconfiguração do modelo, com foco em eficiência, seleção de mercados mais rentáveis e menor expansão em regiões periféricas.
“A tendência de menor cobertura de serviços de mobilidade e delivery para regiões mais distantes dos grandes centros, ou nas periferias, pode gerar uma tendência de criação de plataformas white label, em que as grandes plataformas cedem sua plataforma tecnológica para operação de players menores, movimento que já se verifica atualmente”, comenta Jorge Luiz de Brito Junior, sócio da área tributária do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.
Além disso, a imposição de um vínculo trabalhista rígido, ou mesmo de um modelo intermediário, tende a elevar os custos operacionais das empresas. Ao mesmo tempo, reduz a flexibilidade que sustenta esse tipo de atividade. Como resultado, há risco de comprometimento da viabilidade econômica do serviço e de restrição de acesso para milhões de brasileiros. Em suma, para as empresas de mobilidade e delivery, a criação do vínculo formal ignora o que a maioria dos trabalhadores busca na plataforma: uma atividade complementar e flexível. A obrigatoriedade de encargos bilionários colocaria em risco a sustentabilidade de um setor que hoje absorve uma massa de profissionais que poderiam estar desempregados.
As plataformas deverão se adaptar para formalizar contratos de trabalho na forma exigida pela regulamentação, ajustar políticas de remuneração, incorporando pisos mínimos, além de ampliar benefícios, especialmente seguros e coberturas sociais, revisar mecanismos de bloqueio e desativação, garantindo contraditório mínimo. Além de adaptar seus algoritmos para atender às exigências de transparência e auditabilidade. O resultado é uma operação mais formalizada e menos dependente de decisões unilaterais automatizadas.
Regulação: segurança ou entrave
O debate sobre quando regular tecnologias emergentes, antes que elas causem problemas (ex ante) ou depois (ex post), envolve uma linha tênue entre incentivar inovação e proteger direitos. Quando esse equilíbrio não é bem calibrado, a regulação pode produzir efeitos contrários ao que pretende. Vainzof pontua a incerteza jurídica, ausência de defesa de eficiências, riscos à competitividade e intervenção ex-ante como exemplos dessa contrariedade. “A definição do momento ideal para regular tecnologias emergentes, seja ex ante ou ex post, está no coração do trade-off entre inovação e proteção de direitos”, afirma ele.
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento que analisa a questão do vínculo empregatício ainda este ano. A definição de parâmetros legais claros tende a estabilizar o ambiente institucional. Contudo, essa segurança vem acompanhada de maior intervenção estatal, o que pode limitar a liberdade contratual e empresarial.
“Um ponto polêmico é que a caracterização das plataformas como prestadoras de serviços, sendo a linha adotada pelo PLP 152/25, pode reacender a discussão sobre qual é a base tributável pelas plataformas (todo o serviço ou apenas a intermediação, como no modelo atual)”, analisa Jorge Luiz.
Por outro lado, a previsibilidade regulatória pode incentivar investimentos de longo prazo por empresas já estabelecidas. A regulamentação tem potencial para gerar maior segurança jurídica, especialmente ao reduzir a atual fragmentação de entendimentos no Judiciário sobre a existência de vínculo empregatício.
“O desafio regulatório, portanto, reside em encontrar um ponto de equilíbrio entre conferir proteção mínima aos trabalhadores sem inviabilizar a lógica de funcionamento que permitiu a expansão dessas empresas”, finaliza Anthony.
Amobitec – Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) é uma entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços. Atuam em atividades relacionadas à mobilidade de bens ou pessoas e à cadeia do e-commerce. Entre as associadas: 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, Shein, Uber e Zé Delivery.
Em nota enviada à Análise Editorial, a Amobitec diz que defende desde 2022 a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas. No entanto, alerta que o atual substitutivo ao PL 152/25 é um enorme retrocesso e representa uma proposta legislativa trágica. “Ele promoverá uma ruptura estrutural com o modelo de atuação das empresas, colocando em risco todo um ecossistema que beneficia 125 milhões de usuários, 2,2 milhões de trabalhadores e uma cadeia de negócios essencial para a economia do País”, aponta a associação.
“Além disso, o substitutivo impõe uma série de obrigações às empresas e aos consumidores que nunca foram debatidas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nem tiveram seu impacto analisado pelo relator. Apenas como exemplo, de acordo com estimativas do setor, a taxa mínima no delivery pode dobrar o custo de entrega de um pedido. No preço da alimentação, um lanche de R$ 24, por exemplo, teria aumento de quase 30%. Como consequência, haveria queda de mais de 50% no número de pedidos. Impor uma tarifa mínima para o serviço no transporte de passageiros aproxima o modelo dos aplicativos aos dos táxis, historicamente inacessíveis para a população de menor renda”, contam.
Outro problema apontado pela Amobitec é dar enquadramento distinto entre as empresas do setor de mobilidade e delivery. O projeto, segundo eles, cria um sistema desigual, que favorece algumas empresas e prejudica a concorrência, não garantindo proteção efetiva para todos os trabalhadores do setor. Essa assimetria regulatória distorce a concorrência e deixa à margem um grupo de trabalhadores, comprometendo a efetividade da proteção social que o projeto afirma buscar.
“A Amobitec defende uma regulação equilibrada, que concilie a viabilidade econômica das plataformas e proteção social aos trabalhadores”, finaliza a entidade.
