Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Câmara
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento dessa regra será considerado vício na prestação de serviços, com multa diária para o infrator, sujeito também à reparação de danos materiais e morais.
“O desconhecimento sobre tais ativos pode levar a perdas financeiras para as famílias e ao acúmulo de saldos não reclamados nos bancos”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), ao defender a mudança na lei.
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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.