Por Leonardo Rubinstein Cavalcanti
O Projeto de Lei dos criptoativos – chamado também de marco legal das criptomoedas ou Lei Bitcoin – precisa ser sancionado ou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (21).
O projeto de lei 4.041/2021, que regula o mercado de criptomoedas no Brasil, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de novembro, após sete anos de espera.
Em um cenário em haja uma sanção do presidente, a confirmação só seria oficialmente confirmada na manhã de quinta-feira (22), com a publicação da lei no Diário Oficial da União.
O presidente pode optar também por vetar o PL – veto expresso -, algo que, na visão de especialistas do mercado, é pouco provável. Nesse cenário, a tramitação retorna o texto para revisão.
O presidente também pode simplesmente ignorar o projeto de lei. Neste caso, ocorre a sanção tácita. Trata-se de um caminho constitucional onde o texto volta para a Casa revisora – neste caso, o Congresso – no dia seguinte, para que seja sancionada em até dois dias.
Ao contrário da sanção, não existe veto tácito. O ato de promulgar refere-se ao poder do chefe do Executivo de sancionar um Projeto de Lei. Em uma sanção tácita, o texto é aprovado via dispositivos constitucionais.
Fonte : Money Times.
