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Marcos
Na edição de hoje, reunimos atualizações importantes para contadores, tributaristas, advogados, gestores e profissionais que precisam tomar decisões com mais clareza diante de novas regras, obrigações e oportunidades de preparação.
Vem conferir!
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| Destaques da Semana / O que está Em Alta |
Tributário
 Simples Nacional: Receita registra mais de 400 mil pedidos indeferidos e mantém prazo para regularização
A Receita Federal divulgou em 16 de outubro o balanço das solicitações de ingresso no Simples Nacional para 2027. Dos 657.753 pedidos registrados, 401.146 foram indeferidos. As empresas com solicitações negadas poderão regularizar pendências impeditivas até 30 de outubro. O mesmo prazo vale para a opção pelo regime regular de IBS e CBS, que já contabiliza mais de 917 mil solicitações. Os números reforçam a importância da atuação dos contadores na regularização fiscal e no planejamento tributário das empresas.
Fonte: Receita Federal |
Contabilidade
Receita lança MAT 2.0 e integra abertura de empresas à escolha do regime tributário
A Receita Federal anunciou para 19 de outubro a implementação da versão 2.0 do Módulo de Administração Tributária (MAT). A ferramenta permitirá que empresas escolham, já no processo de abertura, entre Simples Nacional puro, Simples híbrido e regime regular. A integração promete reduzir em aproximadamente 20 dias o tempo de adesão ao regime tributário e facilitar a emissão de documentos fiscais. A novidade exige atenção dos escritórios contábeis, que terão papel decisivo na orientação sobre o enquadramento mais adequado para cada negócio.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade |
Tributário
Senado aprova novo teto de faturamento do MEI e perdão de dívidas tributárias
O Senado aprovou em 15 de outubro o PLP 186/2026, que prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também autoriza a contratação de até dois empregados em determinadas atividades e estabelece condições para o perdão de dívidas com a União. A proposta segue para sanção presidencial e ainda não está em vigor. Caso seja sancionada, poderá alterar o planejamento tributário, a regularização de débitos e as possibilidades de expansão de milhões de pequenos negócios.
Fonte: Fenacon / Agência Senado |
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