O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta terça-feira (19), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. O PLN 4/2023 indica que o salário mínimo poderá ser reajustado no próximo ano para R$ 1.389. Ficou definido ainda que o governo federal terá que atingir um déficit fiscal zerado e reservar os recursos das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre, o que vai dar prioridade na execução do orçamento aos investimentos definidos por deputados e senadores.

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A versão final da LDO aprovada pelo Congresso se trata de um texto substitutivo do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE). Resta agora sanção do presidente Lula (PT) para que ela passe valer. O valor para o salário mínimo aprovado pelos parlamentares é o mesmo que já constava na proposta inicial da LDO, encaminhada pelo governo federal em abril deste ano.

O reajuste no salário mínimo segue a projeção de 5,16% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. Desde 1º de maio, ele está em R$ 1.320.

Déficit fiscal zerado em 2024

O texto aprovado pelo Congresso também manteve a proposta do governo federal de ter déficit zero em 2024: ou seja, os cofres públicos não poderão gastar mais do que arrecadam. A meta tem ainda uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos, em conformidade com o novo arcabouço fiscal. Deste modo, o resultado final das contas públicas poderá variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de valor semelhante.

A manutenção da meta zerada representou uma vitória ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que entende ser essa uma medida programática de sua gestão da pasta.

Nos últimos meses, parte dos próprios governistas passaram a questionar a adoção da meta zerada em 2024 após Haddad indicar que, para atingi-la, poderia ser necessário realizar contingenciamentos, medida com a qual o Executivo federal limita a execução de despesas discricionárias autorizadas na LDO (ou seja, os gastos que não são de aplicação obrigatória, como custeio e investimentos).

Na votação da LDO, o Congresso rejeitou uma emenda destacada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) que alteraria a meta para um déficit primário de R$ 115 bilhões.

Cronograma de emendas

A LDO aprovada no Congresso também traz um cronograma de execução das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória. Além de ter de empenhá-las (reservar recursos do Orçamento para elas) já no primeiro semestre, o Executivo federal precisará pagá-las até dezembro.

Essas emendas, tanto as individuais quanto as de bancada, totalizam um valor de R$ 37,5 bilhões. Se somadas também as emendas de comissões, fora do cronograma da LDO, os parlamentares terão uma participação de R$ 49 bilhões com emendas, um recorde histórico no Orçamento público.

O cronograma pode diminuir o poder de barganha do Executivo federal sobre o Congresso, já que é comum a diferentes governos realizar a liberação de emendas às vésperas de votações importantes. Além disso, a prioridade aos parlamentares pode afetar investimentos para obras prioritárias do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal vitrine do governo Lula para a infraestrutura.

O apelo de parlamentares pelo cronograma se deve ainda ao fato de 2024 ser um ano de eleições municipais, em que haverá restrições impostas pela legislação no segundo semestre.

O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, anunciou, no entanto, logo após a votação da LDO, que o presidente Lula irá vetar o cronograma de pagamento das emendas.

Vedações de gasto público

A votação do Congresso ainda aprovou uma emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para vedar a União de realizar, direta ou indiretamente, despesa que incentive a realização de aborto e de ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes.

O trecho proposto pelo parlamentar também proíbe gasto público com cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, com promoção a invasão de propriedades rurais e em ações tendentes a diminuir o conceito tradicional de família, que ele entende ser formada por pai, mãe e filhos.

A aprovação da emenda contrariou apelo do próprio relator da LDO, o deputado de oposição Danilo Fortes (União-CE). Ele argumentou não ser possível uma lei orçamentária tratar de assuntos de costumes, que envolvem inclusive o Código Penal, o que não foi acatado pelos parlamentares.